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Doutrina » Trabalhista Publicado em 24 de Abril de 2020 - 16:07
Dúvidas Trabalhistas: Afinal de contas, posso ou não posso exigir o uso de uniformes em minha empresa?
Saiba o que é e o que não é permitido em relação a obrigatoriedade do uso de uniforme e dress code nas empresas.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2016 - 16:36
Sem observância à Lei de Execução Penal, não é permitido trabalho externo a presos
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2018 - 11:27
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2022 - 18:22
Como funciona a lei em relação à exposição de imagens em câmeras de segurança?
Francisco Gomes Júnior, advogado especialista em direito digital, explica que imagem é um dado pessoal e que não é permitido o seu uso sem autorização.
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2011 - 20:31
Anvisa proíbe alimentos e bebidas à base de Aloe vera
Segundo a resolução, o uso da Aloe vera é regulamentado apenas como aditivo na função de
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 15:26
Negado seguimento a HC impetrado por integrante de suposta quadrilha dedicada à caça ilegal de animais silvestres
Defesa alegava constrangimento ilegal de homem acusado de porte ilegal de arma de fogo com uso permitido, e formação de quadrilha
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2006 - 10:46
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Junho de 2012 - 11:35
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar concedida.
uso permitido para a instalação de indústria e comércio atacadista de tintas.
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2009 - 13:41
Lei antifumo entra em vigor em Manaus
Está proibido consumo em ambientes fechados públicos ou privados. Fumar em locais de uso coletivo será permitido apenas ao ar livre.
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Legislação » Leis Publicado em 04 de Agosto de 2008 - 01:00
Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008
Vigência Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2016 - 09:16
Medida Provisória permite que trabalhador privado utilize FGTS como garantia de consignado
Será permitido utilizar até 10% do saldo do fundo para garantir empréstimo. Medida provisória liberando uso foi publicada no 'Diário Oficial'.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2011 - 18:53
Operadora de telemarketing será indenizada em razão de restrição do uso de sanitário
Além de ter que pedir autorização para ir ao banheiro, o tempo de permanência permitido pela
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2022 - 17:16
É permitido demitir por WhatsApp?
Por Bruna Degani.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 03 de Julho de 2008 - 01:00
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada. Réu primário e menor de 21 anos. Lastro probatório apto a exaurir a demonstração da prática criminosa.
Pretende a defesa a reforma da sentença para absolver Leandro Roberto Santos, sob o fundamento de "não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal", artigo 386, IV do Código de Processo Penal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Junho de 2009 - 01:00
Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei n. 10.826/03, art. 14). Materialidade e autoria comprovados. Ausência de laudo pericial acerca da potencialidade lesiva.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2008.012183-4, da comarca de Chapecó, em que é apelante Alcindo Nunes e apelada a Justiça, por seu Promotor
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Julho de 2008 - 01:00
HC. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição de uso permitido (arts. 33 da Lei n. 11.343/06 e 14 da Lei n. 10.806/03). Flagrante próprio caracterizado.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Dr. Lauro Corrêa de Miranda Junior, em benefício de Márcio dos Santos, preso em flagrante delito, em 23.11.2007, por infração aos artigos 33 da Lei nº 11.343/06 e 14 da Lei nº 10.826/03.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 06 de Janeiro de 2009 - 03:00
Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime de ação múltipla. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para uso. Inadmissibilidade.
Bairro Norma Gibaldi, um revólver marca Taurus, calibre 38, municiado com 06 seis projéteis, de uso
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2019 - 16:00
Mutuário não pode usar FGTS para amortizar dívida de imóvel com valor acima do permitido pelo BC
Decisão é da 6ª turma ao considerar que ele não preenchia os requisitos previstos na resolução do Banco Central.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2015 - 09:56
É crime importar arma de ar comprimido ou de pressão sem autorização do Exército
O uso de armas de ar comprimido de calibre inferior a seis milímetros é permitido no país, mas seu